8.1. Cuidam os presentes autos de Recurso Ordinário interposto pelos senhores PAULO SERGIO TORRES FERNANDES, Prefeito de Conceição do Tocantins/TO, e RONYLSON PEREIRA DOS SANTOS, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em face da Resolução TCE/TO nº 1012/2021 - Pleno, publicada em 29/11/2021, autos nº 13717/2020, que julgou procedente a Representação formulada pela Terceira Diretoria de Controle Externo, decorrente da Análise Preliminar de Acompanhamento nº 248/2020-3DICE, efetivada na Tomada de Preços nº 4/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços para implantação de pavimentação de vias urbanas do município citado.

8.2. Compulsando os autos, observa-se que não consta a juntada do instrumento outorgando poderes ao advogado para representar os recorrentes perante esta Corte de Contas.

8.3. Assim, considerando o preceituado no artigo 220, §§ 1º e 2º do RITCE/TO, exige-se a juntada do instrumento de procuração como pressuposto essencial para atuação de procurador nos processos em trâmite neste Sodalício.

8.4. Considerando, finalmente, que cabe ao Relator presidir à instrução dos processos que lhe forem distribuídos, em consenso com o preceituado pelo artigo 199, inciso I do Regimento Interno, decido:

8.5. Encaminhe-se os autos à Coordenadoria do Cartório de Contas para intimar os Senhores PAULO SERGIO TORRES FERNANDES, gestor, RONYLSON PEREIRA DOS SANTOS, e o Dr. Roger de Melo Ottaño – OAB/TO nº 2583, visando regularizarem a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia do ato praticado e deserção do recurso.

8.6.  Após o transcurso do prazo da diligência e configurada a hipótese do inciso I do art. 32 da Lei Estadual nº 1.284/2001, com a certificação nos autos pelo setor competente, fica autorizada a proceder a INTIMAÇÃO POR EDITAL, nos termos do art. 28, II, c/c o art. 32, II, da Lei Orgânica deste Tribunal, e art. 205, V, do Regimento Interno desta Casa.

8.7. Ato contínuo, comprovada, ou não, a juntada da procuração, sejam os autos restituídos à Terceira Relatoria para as deliberações legais e regimentais pertinentes.